LEGISLAÇÃO

A Kochepki Advocacia e Consultoria Ambiental, está organizando uma base de dados com legislação ambiental e urbanística municipal. Pretendemos trazer legislações do maior número de municípios possível para esta base de dados. Aqueles que quiserem colaborar, podem entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. Só estarão sendo aceitas legislações em vigor (não projetos). Obs.: As legislações serão separadas por temas (resíduos sólidos, estudo de impacto de vizinhança, sacolas plásticas, etc.), a fim de facilitar a consulta e o acesso de todos.

 

Este espaço tem por objetivo primordial trazer informativos de atualização legislativa, nos diversos níveis, nas áreas ambiental e urbanística. Não tem por condão, porém, exaurir por completo as referidas atualizações. Para tanto, sugerimos que faça uso de nosso serviço de Análise e Monitoramento de Conformidade Legal.

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Em atualização!

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
DIREITO URBANÍSTICO
NÍVEL MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC
Decreto n. 20.668, de 22 de Maio de 2013

Através deste novo Decreto, que regulamenta uma lei de 2011, o município de Joinville passa a implantar um dos instrumentos do Estatuto da Cidade, exigindo que determinados empreendimentos apresentem o Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV). Enquadram-se na legislação, portanto:

– empreendimentos residenciais ou comerciais com área igual ou maior de 12,5 mil m² de edificação;
– empreendimentos industriais com área igual ou maior de 5 mil m²;
– construções para serviços de saúde, educação e de organizações religiosas com mais de 5 mil m²;
– loteamentos com mais de 500 unidades;
– terminais de transportes;
– atividades envolvendo energia elétrica;
– cemitérios e crematórios;
– prédios com mais de quatro andares localizados em ruas com menos de 12 metros de extensão;
– entre outros.

Análise e Monitoramento de Conformidade Legal – Direito Ambiental e Urbanístico – www.kochepki.com.br