Informe: Atualização Legislativa
A Kochepki Advocacia e Consultoria Ambiental, através de seu setor de Análise de Conformidade Legal – Requisitos Legais, informa que foi publicado no Diário Oficial da União de 11/04/2013 a Instrução Normativa nº 6 de 15/03/2013 do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Referida Instrução Normativa visa regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP. Trata-se de norma de fundamental relevância e deve ser incluída na verificação dos requisitos legais dos empreendimentos.
