Projeto visa alterar novo Código Florestal

A alteração busca incluir os recifes de coral no rol das APPs

Foi aprovada, no último dia 19 de junho, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, uma proposta que altera a Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal). Referida proposta tem o condão de aumentar o rol das Áreas de Preservação Permanente (APPs), incluindo no mesmo os recifes de coral. Com isto, fica proibida a pesca comercial e outras atividades degradantes na área, permitindo-se apenas a pesca amadora ou de subsistência. O Projeto de Lei, sob n. 3855/12, será agora analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Câmara dos Deputados.

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