INFORME – ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ÁREA: DIREITO AMBIENTAL

NÍVEL: NACIONAL

Resolução CONAMA nº 457 – foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013 a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente n. 475, a qual dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no § 1º do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

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