INFORME – ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Direito Ambiental – Nível: Federal

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15 de Março de 2013 – Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.

 

A IN IBAMA n. 06/2013 foi publicada no DOU de 11 de abril de 2013 e traz informações relevantes para as atividades potencialmente poluidoras. Fique atento! A falta do cadastro regular no IBAMA pode causar prejuízos de grande monta, em especial por ter o condão de levar o nome das empresas irregulares ao CADIN. Verifique o correto enquadramento e a conformidade legal de seu empreendimento.

Kochepki Advocacia e Consultoria – Análise e Monitoramento de Conformidade Legal – (44) 3031-8867 – (44) 3031-1745 – (44) 9964-7510 – [email protected]

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