INFORME – ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

 

advocacia ambientalDireito Ambiental e Direito do Consumidor – Nível: Federal

Decreto n. 7.986, de 15 de Abril de 2013 – Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo

 
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