INFORME – ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

advocacia ambientalATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – DIREITO URBANÍSTICO – NÍVEL: MUNICIPAL – MUNICÍPIO: MARINGÁ/PR

Decreto n. 1061, de 02 de maio de 2013 – Dispõe sobre o procedimento para elaboração e apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV – de Estações Transmissoras de Rádio Comunicação.
 
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