Comissão debate regulamentação de ressarcimento por serviços ambientais

A regulamentação do artigo 41 do Código Florestal, que autoriza o Poder Executivo federal a criar um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, foi reivindicada, nesta terça-feira (14), durante audiência pública da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC). O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou a possibilidade de edição deste marco legal via decreto, o que possibilitaria ao governo estabelecer outros meios de ressarcimento – além do financeiro – por serviços ambientais.

A medida também foi defendida pela gerente de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Natalie Unterstell, e pelo consultor da Globe Internacional Ludovino Lopes, que debateram a regulação do sistema de redução das emissões de carbono por desmatamento e degradação florestal (Redd+) junto com Benjamin.

Cana-de-açúcar

Ao final da audiência, o deputado federal Sarney Filho (PV-MA) lamentou a aprovação, nesta terça-feira, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa, de projeto de lei (PLS 626/2011) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que expande o plantio de cana-de-açúcar para áreas desmatadas e de cerrado e campos gerais na Amazônia Legal.

Fonte: Agência Senado

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